- AC01382
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 17920 - 1944 - Acórdão nº 00088 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18445 - 1945 - Acórdão nº 00057 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno