- AC01181
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 02913 - 1945 - Acórdão nº 00076 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Fundamentação Jurídica de Legal
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- AC03351
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 07776 - 1939 - Acórdão nº 00227 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França