Fundamentação Jurídica legal

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Acórdão nº 00074 de 1944

  • AC01160
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 15416 - 1944 - Acórdão nº 00074 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00074 de 1944

Acórdão nº 00074 de 1944

  • AC01160
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 15416 - 1944 - Acórdão nº 00074 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00387 de 1942

Acórdão nº 00387 de 1942

  • AC05076
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17998 - 1942 - Acórdão nº 00387 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00387 de 1942

  • AC05076
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17998 - 1942 - Acórdão nº 00387 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00409 de 1943

  • AC05269
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09918 - 1943 - Acórdão nº 00409 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00409 de 1943

Acórdão nº 00409 de 1943

  • AC05269
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09918 - 1943 - Acórdão nº 00409 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00431 de 1943

Acórdão nº 00431 de 1943

  • AC05456
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 23940 - 1943 - Acórdão nº 00431 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00431 de 1943

  • AC05456
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 23940 - 1943 - Acórdão nº 00431 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

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