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Processo nº 08352 - 1943 - Acórdão nº 00410 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18007 - 1942 - Acórdão nº 00262 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12053 - 1942 - Acórdão nº 00267 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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