- AC00887
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 09587 - 1939 - Acórdão nº 00057 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 00796 - 1939 - Acórdão nº 00295 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC05191
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 22746 - 1939 - Acórdão nº 00399 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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