- AC02885
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 21129 - 1945 - Acórdão nº 00191 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Fundamentação Jurídica Legal
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- AC02899
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 01124 - 1944 - Acórdão nº 00192 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
- AC02922
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 21856 - 1943 - Acórdão nº 00193 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC02930
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 17696 - 1944 - Acórdão nº 00194 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC02962
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 19252 - 1944 - Acórdão nº 00196 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC02971
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 16190 - 1942 - Acórdão nº 00197 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC02972
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 18646 - 1944 - Acórdão nº 00197 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC02987
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 17023 - 1944 - Acórdão nº 00198 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC02980
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 17424 - 1945 - Acórdão nº 00198 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC03014
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 19999 - 1942 - Acórdão nº 00200 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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