Fundamentação Jurídica Legal

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Acórdão nº 00443 de 1944

AC05676
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 08364 - 1944 - Acórdão nº 00443 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00435 de 1945

AC05488
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 21134 - 1945 - Acórdão nº 00435 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00432 de 1944

AC05461
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 02119 - 1944 - Acórdão nº 00432 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00430 de 1945

AC05442
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 20531 - 1945 - Acórdão nº 00430 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00429 de 1944

AC05435
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 01419 - 1944 - Acórdão nº 00429 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00429 de 1943

AC05436
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 09349 - 1943 - Acórdão nº 00429 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00429 de 1943

AC05439
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 22233 - 1943 - Acórdão nº 00429 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00428 de 1943

AC05425
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 02703 - 1943 - Acórdão nº 00428 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00426 de 1944

AC05407
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 00121 - 1944 - Acórdão nº 00426 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00423 de 1945

AC05384
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 09313 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00422 de 1944

AC05376
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 14128 - 1944 - Acórdão nº 00422 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00422 de 1943

AC05380
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 11432 - 1943 - Acórdão nº 00422 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00421 de 1943

AC05369
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 09769 - 1943 - Acórdão nº 00421 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00418 de 1945

AC05342
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 00077 - 1945 - Acórdão nº 00418 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00418 de 1945

AC05341
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 19687 - 1945 - Acórdão nº 00418 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00417 de 1944

AC05334
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 02940 - 1944 - Acórdão nº 00417 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00416 de 1945

AC05324
File
01/01/1945 a 01/12/1945

Part of Untitled

Processo nº 21027 - 1945 - Acórdão nº 00416 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00416 de 1943

AC05331
File
01/01/1943 a 01/12/1943

Part of Untitled

Processo nº 23763 - 1943 - Acórdão nº 00416 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00414 de 1944

AC05310
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 17025 - 1944 - Acórdão nº 00414 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00413 de 1944

AC05299
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 02324 - 1944 - Acórdão nº 00413 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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