Fundamentação Jurídica

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Acórdão nº 00035 de 1942

  • AC00556
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 24500 - 1942 - Acórdão nº 00035 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00179 de 1945

  • AC02731
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16304 - 1945 - Acórdão nº 00179 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00202 de 1938

  • AC03036
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 17812 - 1938 - Acórdão nº 00202 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00232 de 1939

  • AC03413
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 21537 - 1939 - Acórdão nº 00232 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00410 de 1944

  • AC05276
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01080 - 1944 - Acórdão nº 00410 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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