Garantia de Estabilidade no Cargo

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Reclamação Trabalhista nº 5.313/1933

Reclamação Trabalhista nº 5.313/1933

  • RC-FER-CNT-05313-1933
  • File
  • 08/05/1933 a 13/01/1934

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Sabino Moreira da Silva trabalhou menos de dez anos na Companhia Paulista de Estradas de Ferro e foi demitido. Pediu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio sua reintegração na Companhia, mas não foi atendido por não ter mais de dez anos de serviços efetivos, conforme previsão legal.

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