- AC04994
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 11935 - 1943 - Acórdão nº 00379 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 11935 - 1943 - Acórdão nº 00379 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 14070 - 1942 - Acórdão nº 00236 de 1942 - Relator: Alberto Surek