Acórdão nº 00236 de 1942 Add to clipboard AC03462 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 14070 - 1942 - Acórdão nº 00236 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Acórdão nº 00379 de 1943 Add to clipboard AC04994 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 11935 - 1943 - Acórdão nº 00379 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno