Gratificação de Função

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Acórdão nº 00268 de 1941

  • AC03838
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941
  • Part of Untitled

Processo nº 21691 - 1941 - Acórdão nº 00268 de 1941 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00124 de 1942

  • AC01922
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 09536 - 1942 - Acórdão nº 00124 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses

Acórdão de 1938

  • AC05655
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão de 1938

  • AC05655
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos