- AC14902
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 19118 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03158 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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