- AC03494
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 04900 - 1943 - Acórdão nº 00239 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04900 - 1943 - Acórdão nº 00239 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 11056 - 1943 - Acórdão nº 00239 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 07257 - 1943 - Acórdão nº 00240 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 23329 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03652 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16046 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 06519 - 1943 - Acórdão nº 00246 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 14167 - 1942 - Acórdão nº 00254 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20015 - 1943 - Acórdão nº 00254 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 20823 - 1943 - Acórdão nº 00255 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16184 - 1942 - Acórdão nº 00259 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04903 - 1943 - Acórdão nº 00259 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 18557 - 1942 - Acórdão nº 00260 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 18007 - 1942 - Acórdão nº 00262 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 06855 - 1943 - Acórdão nº 00264 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21799 - 1942 - Acórdão nº 00268 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 05360 - 1943 - Acórdão nº 00270 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06540 - 1943 - Acórdão nº 00271 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03406 - 1943 - Acórdão nº 00272 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 05605 - 1943 - Acórdão nº 00276 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno