- AC15142
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 14284 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 14284 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 14284 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 06126 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator:
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Processo nº 06126 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator:
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Processo nº 20850 - 1940 - Acórdão nº 00041 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 20850 - 1940 - Acórdão nº 00041 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 04375 - 1940 - Acórdão nº 00123 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 04375 - 1940 - Acórdão nº 00123 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 16271 - 1939 - Acórdão nº 00297 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04449 - 1940 - Acórdão nº 00682 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 04449 - 1940 - Acórdão nº 00682 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 09302 - 1936 - Acórdão nº 00727 de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 09302 - 1936 - Acórdão nº 00727 de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 04452 - 1940 - Acórdão nº 00853 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 04452 - 1940 - Acórdão nº 00853 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista