- AC17946
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 02383 - 1945 - Acórdão nº 01849 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
Hora Extra
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- AC17333
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04357 - 1940 - Acórdão nº 01041 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC05653
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 13624 - 1945 - Acórdão nº 01034 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC14603
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 19218 - 1940 - Acórdão nº 01004 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC09560
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 18891 - 1945 - Acórdão nº 00994 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC15084
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 02838 - 1945 - Acórdão nº 00965 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC06102
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 04171 - 1945 - Acórdão nº 00796A de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
- AC09538
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 07611 - 1945 - Acórdão nº 00781 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC17106
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 03455 - 1944 - Acórdão nº 00775 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC09370
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 11874 - 1944 - Acórdão nº 00727 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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