Sebastião Pedrosa, ajudante do Mestre Geral das oficinas da Rede de Viação Paraná-Santa Catharina, pediu indenizações referentes ao período em que seus salários foram ilegalmente reduzidos, alegando possuir o direito à estabilidade decenal. Levado à consideração do Conselho Nacional do Trabalho, este determinou que fosse assegurado a Pedrosa o retorno a seus vencimentos originais, assim como a indenização da respectiva diferença que deixou de receber no período.