Impossibilidade para o Exercício do Cargo

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Acórdão nº 00387 de 1937

  • AC05079
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  • 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 02315 - 1937 - Acórdão nº 00387 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes