- AC17679
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 17337 - 1939 - Acórdão nº 01745 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Imprensa Nacional
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- AC17157
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 17338 - 1939 - Acórdão nº 01279 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
- AC17854
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 14137 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
- AC17854
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 14137 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
- AC15013
- File
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Part of Untitled
Processo nº 12909 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC15013
- File
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Part of Untitled
Processo nº 12909 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC14886
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 11869 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC16642
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 04665 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC16642
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 04665 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC14886
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 11869 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite