- AC00213
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03533 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03533 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03533 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02604 - 1934 - Acórdão nº 00057 de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 02604 - 1934 - Acórdão nº 00057 de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 16015 - 1938 - Acórdão nº 00069 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 16015 - 1938 - Acórdão nº 00069 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 10893 - 1938 - Acórdão nº 00075 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 10893 - 1938 - Acórdão nº 00075 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 16868 - 1937 - Acórdão nº 00091 de 1937 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 16868 - 1937 - Acórdão nº 00091 de 1937 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 07745 - 1940 - Acórdão nº 00120 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 07745 - 1940 - Acórdão nº 00120 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 22590 - 1939 - Acórdão nº 00190 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 22590 - 1939 - Acórdão nº 00190 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 12104 - 1942 - Acórdão nº 00212 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 07613 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 07613 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 07260 - 1938 - Acórdão nº 00264 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07260 - 1938 - Acórdão nº 00264 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha