Incompetência

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Acórdão de 1928

  • AC06782
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 21366 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Afrânio Peixoto

Acórdão de 1928

  • AC07685
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02695 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado

Acórdão de 1928

  • AC09779
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02748 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida

Acórdão de 1928

  • AC09934
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 02485 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1931

  • AC05688
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 02403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima

Acórdão de 1933

  • AC16931
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 05257 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro

Acórdão de 1938

  • AC09535
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02604 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00001 de 1939

  • AC00004
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02715 - 1939 - Acórdão nº 00001 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00001 de 1941

  • AC00003
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 00944 - 1941 - Acórdão nº 00001 de 1941 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00010 de 1941

  • AC00164
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 24226 - 1941 - Acórdão nº 00010 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00013 de 1939

  • AC00206
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18669 - 1939 - Acórdão nº 00013 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00013 de 1940

  • AC00203
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 15344 - 1940 - Acórdão nº 00013 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00018 de 1938

  • AC00276
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 04437 - 1938 - Acórdão nº 00018 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00020 de 1942

  • AC00305
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 04600 - 1942 - Acórdão nº 00020 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00023 de 1941

  • AC00361
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 21320 - 1941 - Acórdão nº 00023 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00026 de 1940

  • AC00409
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18646 - 1940 - Acórdão nº 00026 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00028 de 1937

  • AC00437
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 06969 - 1937 - Acórdão nº 00028 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00029 de 1938

  • AC00458
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15370 - 1938 - Acórdão nº 00029 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00029 de 1945

  • AC00451
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13765 - 1945 - Acórdão nº 00029 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00034 de 1942

  • AC00539
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19987 - 1942 - Acórdão nº 00034 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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