Incompetência

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Acórdão nº 00131 de 1941

  • AC02030
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 18334 - 1941 - Acórdão nº 00131 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00132 de 1944

  • AC02048
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20082 - 1944 - Acórdão nº 00132 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00134 de 1941

  • AC02067
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 19820 - 1941 - Acórdão nº 00134 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00136 de 1940

  • AC02102
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 23037 - 1940 - Acórdão nº 00136 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00139 de 1943

  • AC02143
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 16037 - 1943 - Acórdão nº 00139 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00139 de 1944

  • AC02145
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 19253 - 1944 - Acórdão nº 00139 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00141 de 1939

  • AC02166
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12425 - 1939 - Acórdão nº 00141 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00142 de 1940

  • AC02185
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 24484 - 1940 - Acórdão nº 00142 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00144 de 1939

  • AC02205
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00918 - 1939 - Acórdão nº 00144 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00144 de 1940

  • AC02216
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 08698 - 1940 - Acórdão nº 00144 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00144 de 1942

  • AC02209
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 12739 - 1942 - Acórdão nº 00144 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00145 de 1937

  • AC02221
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 04225 - 1937 - Acórdão nº 00145 de 1937 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00146 de 1940

  • AC02243
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22819 - 1940 - Acórdão nº 00146 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00149 de 1943

  • AC02282
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 02019 - 1943 - Acórdão nº 00149 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00151 de 1942

  • AC02324
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 06979 - 1942 - Acórdão nº 00151 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00153 de 1938

  • AC02346
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 05715 - 1938 - Acórdão nº 00153 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00155 de 1943

  • AC02379
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 20940 - 1943 - Acórdão nº 00155 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00158 de 1943

  • AC02419
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08257 - 1943 - Acórdão nº 00158 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00159 de 1942

  • AC02436
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 13889 - 1942 - Acórdão nº 00159 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00160 de 1941

  • AC02450
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 10216 - 1941 - Acórdão nº 00160 de 1941 - Relator: Djacir Lima Meneses

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