Incompetência

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Acórdão nº 00295 de 1940

  • AC04157
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03954 - 1940 - Acórdão nº 00295 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00286 de 1937

  • AC04053
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 15171 - 1937 - Acórdão nº 00286 de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00284 de 1940

  • AC04026
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 11109 - 1940 - Acórdão nº 00284 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00282 de 1945

  • AC03996
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18597 - 1945 - Acórdão nº 00282 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00281 de 1939

  • AC03993
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 4665 - 1939 - Acórdão nº 00281 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00279 de 1944

  • AC03965
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17497 - 1944 - Acórdão nº 00279 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00278 de 1939

  • AC03954
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 13881 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00277 de 1942

  • AC03944
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14476 - 1942 - Acórdão nº 00277 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00275 de 1943

  • AC03920
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08764 - 1943 - Acórdão nº 00275 de 1943 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão nº 00274 de 1942

  • AC03912
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16182 - 1942 - Acórdão nº 00274 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00274 de 1941

  • AC03915
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 22754 - 1941 - Acórdão nº 00274 de 1941 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00272 de 1943

  • AC03882
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03406 - 1943 - Acórdão nº 00272 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00271 de 1939

  • AC03874
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 13498 - 1939 - Acórdão nº 00271 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00270 de 1944

  • AC03863
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18253 - 1944 - Acórdão nº 00270 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00270 de 1939

  • AC03860
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12536 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00268 de 1941

  • AC03835
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 05382 - 1941 - Acórdão nº 00268 de 1941 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00267 de 1945

  • AC03821
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03964 - 1945 - Acórdão nº 00267 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00263 de 1942

  • AC03779
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18004 - 1942 - Acórdão nº 00263 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00262 de 1943

  • AC03765
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05864 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00261 de 1942

  • AC03758
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19742 - 1942 - Acórdão nº 00261 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

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