Incompetência

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Acórdão nº 00313 de 1945

  • AC04362
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21046 - 1945 - Acórdão nº 00313 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00267 de 1945

  • AC03821
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03964 - 1945 - Acórdão nº 00267 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00403 de 1945

  • AC05221
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21105 - 1945 - Acórdão nº 00403 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00880 de 1945

  • AC16326
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13623 - 1945 - Acórdão nº 00880 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00088 de 1945

  • AC01373
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22951 - 1945 - Acórdão nº 00088 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00187 de 1945

  • AC02836
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18588 - 1945 - Acórdão nº 00187 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00282 de 1945

  • AC03996
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18597 - 1945 - Acórdão nº 00282 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00079 de 1945

  • AC01229
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19474 - 1945 - Acórdão nº 00079 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00913 de 1945

  • AC09311
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11926 - 1945 - Acórdão nº 00913 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00606 de 1945

  • AC09676
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09060 - 1945 - Acórdão nº 00606 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00650 de 1945

  • AC15076
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04506 - 1945 - Acórdão nº 00650 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00029 de 1945

  • AC00451
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13765 - 1945 - Acórdão nº 00029 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00054 de 1945

  • AC00836
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04510 - 1945 - Acórdão nº 00054 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00096 de 1945

  • AC01502
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16682 - 1945 - Acórdão nº 00096 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00195 de 1945

  • AC02940
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20851 - 1945 - Acórdão nº 00195 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00330 de 1945

  • AC04534
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19062 - 1945 - Acórdão nº 00330 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00220 de 1945

  • AC03262
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14460 - 1945 - Acórdão nº 00220 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00432 de 1945

  • AC05460
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21282 - 1945 - Acórdão nº 00432 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00094 de 1945

  • AC01473
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17206 - 1945 - Acórdão nº 00094 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00170 de 1945

  • AC02601
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15332 - 1945 - Acórdão nº 00170 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

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