Parecer n° 385: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Consulta sobre a juridicidade do Decreto-lei nº 1.798/80 na remuneração de dirigentes e empregados da Companhia Vale do Rio Doce. Remuneração de dirigentes e empregados. Decreto

Parecer n° 375: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - A empresa indaga: a) Qual a natureza jurídica do instituto da anistia e quais os limites para sua concessão na Lei 8.878/94, notadamente o que seja 'motivação política'?; b) O ar