Indenização.

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Reclamação Trabalhista nº 9.989/1936

  • RC-FER-CNT-09989-1936
  • File
  • 13/08/1936 a 07/08/1939
  • Part of Untitled

A companhia instaurou inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de abandono de serviço. Visto que a apuração provou a falta do empregado, o CNT autorizou sua demissão. Porém, devido ao fato de que o trabalhador fora demitido antes da instauração do inquérito, o Conselho entendeu que ele teria direito de receber os vencimentos relativos ao período em que esteve ilegalmente demitido. A empresa apresentou embargos à sentença, os quais foram aceitos para desconsiderar o direito de Brasiliano Basilio ao pagamento da indenização.

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