Indenização

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Acórdão de 1931

  • AC15093
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 08579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1932

  • AC06026
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 00513 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende

Acórdão de 1932

  • AC14092
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 01671 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1932

  • AC17403
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 00503 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos

Acórdão de 1932

  • AC17085
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 04370 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão de 1932

  • AC16414
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 06557 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão de 1932

  • AC16415
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 09861 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima

Acórdão de 1932

  • AC09255
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 00566 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha

Acórdão de 1932

  • AC14160
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 05054 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1932

  • AC17923
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 05391 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1932

  • AC15056
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 11637 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1932

  • AC16843
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 12571 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende

Acórdão de 1932

  • AC16909
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 05158 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima

Acórdão de 1932

  • AC15043
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 06750 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende

Acórdão de 1932

  • AC14919
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 06453 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria

Acórdão de 1932

  • AC17451
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 01024 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1932

  • AC16416
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 02009 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1933

  • AC14052
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 09288 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão de 1933

  • AC16724
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 13595 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer

Acórdão de 1933

  • AC15061
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 13966 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende

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