- AC95101
- Arquivo
- 01/01/1973 a 01/12/1973
Processo nº 01727 - 1973 - Acórdão nº 00277 de 1973 - Relator: Luiz Roberto de Rezende Puech
Inexiste divergência jurisprudencial e violação à lei.
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Processo nº 01727 - 1973 - Acórdão nº 00277 de 1973 - Relator: Luiz Roberto de Rezende Puech