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Descrição arquivística
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Reclamação Trabalhista nº 7.099/1935

Antônio Dondeo, empregado da Rede de Viação Paraná-Santa Catharina, reclamou que seus salários haviam sido ilegalmente rebaixados, sendo trabalhador estável e que, portanto, tais cortes em seus vencimentos deveriam ter sido decorrentes de falta grave. O Conselho Nacional do Trabalho, considerando que a Rede não contestou essas acusações e que a jurisprudência do Conselho era considerar a reclamação procedente, determinou que Dondeo deveria receber as diferenças que haviam sido descontadas de seu salário.

Reclamação Trabalhista nº 15.039/1935

O bilheteiro Guilherme de Moraes foi acusado pela São Paulo Railway Company de se apossar, durante a pausa para almoço do bilheteiro-chefe Adolpho Gomes, da quantia de um conto e duzentos e cinquenta mil réis, pertencentes ao cofre do mesmo bilheteiro-chefe, localizado no escritório do chefe de estação. Além disto, foi acusado de outros desfalques, não tendo mais comparecido ao local de trabalho e exercido suas funções após isso. O funcionário foi investigado por competente inquérito administrativo e demitido após análise do inquérito feita pelo Conselho Nacional do Trabalho.

Reclamação Trabalhista nº 13.873/1934

Dante Andrade trabalhava na empresa Rede Mineira de Viação, como agente de carga. O empregado tinha mais de 14 anos e quatro meses de serviço, conforme provou em certidão. A Rede Mineira de Viação alegou que o funcionário cometia desvio de lenhas e transformava a matéria-prima em carvão, além de vender para a concorrência. Os membros da Primeira Câmara do CNT julgaram a reclamação como improcedente por falta de fundamento legal, uma vez que o empregado, pela legislação da época da demissão, não possuía direito à estabilidade.

Reclamação Trabalhista nº 5.791/1935

A Cia. Estrada de Ferro Araraquara remeteu inquérito administrativo ao CNT, para apurar falta grave de Manoel Moraes. A Cia. afirmou que o empregado abandonou o emprego sem causa justificada. Tendo Manoel Moraes confessado a falta, resolveram os membros da Primeira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito administrativo e autorizar a demissão de Manoel Moraes.

Reclamação Trabalhista nº 1.534/1936

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, sob a alegação de desídia habitual no desempenho de suas funções. Visto que a apuração apresentava falhas processuais, o CNT determinou que fossem sanadas estas irregularidades. Uma vez que a diligência foi cumprida, a companhia solicitou a homologação do acordo que firmara com o empregado, no qual ambos desistiram de dar prosseguimento ao processo. Portanto, o CNT homologou o acordo e determinou o arquivamento do inquérito.

Reclamação Trabalhista nº 709/1936

A Great Western of Brazil remeteu inquérito administrativo ao CNT, em que investigou o serralheiro de locomoção Godofredo Severiano de Britto, acusado de tomar parte num movimento extremista, de pegar em armas contra o governo, de ter percorrido, armado, um trecho da ferrovia etc. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio acabou por autorizar a dispensa de Britto, motivo pelo qual o CNT considerou o inquérito prejudicado.

Reclamação Trabalhista nº 6.165/1935

A Cia. Estrada de Ferro do Dourado remeteu ao CNT dois inquéritos administrativos a fim de que fosse julgada a falta grave imputada ao empregado Manoel de Barros Campos, acusado de alterar os mostradores do relógio de ronda do regulador que fiscalizava o serviço prestado durante a noite pelo empregado, abatendo os mostradores do relógio e picotando com canivete ou outro instrumento perfurante para poder dormir durante a noite. Em sua defesa, Manoel de Barros Campos ressaltou que se encontrava em estado precário de saúde, “sofrendo de reureginmatismo e mais doenças”, o que justificaria a atitude. Diante da confissão do acusado, entendeu a Primeira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.