- AC15216
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 00210 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 00210 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 21567 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03757 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 08187 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 00296 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 29152 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 08693 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 07286 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00244 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 01482 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09189 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08581 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 10063 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05029 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 09235 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00252 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 21122 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 00302 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 01972 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos