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Processo nº 00213 - 1925 - Acórdão de 1925 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 21314 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Processo nº 04950 - 1940 - Acórdão nº 00149 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 04397 - 1940 - Acórdão nº 00394 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 18368 - 1940 - Acórdão nº 01639 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 04031 - 1940 - Acórdão nº 00653 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 05037 - 1940 - Acórdão nº 00047 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 05060 - 1940 - Acórdão nº 00126 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 18522 - 1940 - Acórdão nº 00139 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 21165 - 1940 - Acórdão nº 00054 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 21655 - 1940 - Acórdão nº 00243 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 04647 - 1940 - Acórdão nº 00661 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 11576 - 1943 - Acórdão nº 00106 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 04535 - 1942 - Acórdão nº 00069 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 04372 - 1942 - Acórdão nº 00223 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 11983 - 1942 - Acórdão nº 00159 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 21559 - 1942 - Acórdão nº 00086 de 1942 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 19066 - 1941 - Acórdão nº 00194 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 08686 - 1941 - Acórdão nº 00270 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 08323 - 1941 - Acórdão nº 00113 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão