- AC01920
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 06988 - 1939 - Acórdão nº 00124 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Part of Untitled
Processo nº 06988 - 1939 - Acórdão nº 00124 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Part of Untitled
Processo nº 02060 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos