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Acórdão nº 01219 de 1937

  • AC17677
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 00506 - 1937 - Acórdão nº 01219 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00805 de 1939

  • AC17663
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 21153 - 1939 - Acórdão nº 00805 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão de 1936

  • AC17637
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 01917 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva