- AC17004
- Arquivo
- 01/01/1947 a 01/12/1947
Processo nº 13004 - 1947 - Acórdão nº 01475 de 1947 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 13004 - 1947 - Acórdão nº 01475 de 1947 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 16767 - 1951 - Acórdão nº 01069 de 1951 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
Processo nº 09677 - 1947 - Acórdão nº 00943 de 1947 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 01727 - 1973 - Acórdão nº 00277 de 1973 - Relator: Luiz Roberto de Rezende Puech
Processo nº 00689 - 1951 - Acórdão nº 00101 de 1951 - Relator: Júlio de Carvalho Barata