Processo nº 00145 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº Não Consta - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 10764 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 09235 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 34540 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 14246 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº 07448 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 11099 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 1623 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 00587 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 00579 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 15408 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 00666 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 01708 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 5160 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 06322 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 00435 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 00751 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda