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Acórdão nº 00008 de 1939

  • AC00132
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19551 - 1939 - Acórdão nº 00008 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00008 de 1941

  • AC00122
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 05323 - 1941 - Acórdão nº 00008 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00009 de 1941

  • AC00145
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 20128 - 1941 - Acórdão nº 00009 de 1941 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00009 de 1941

  • AC00138
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 01044 - 1941 - Acórdão nº 00009 de 1941 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00010 de 1941

  • AC00152
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 04158 - 1941 - Acórdão nº 00010 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00011 de 1938

  • AC00178
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 04819 - 1938 - Acórdão nº 00011 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00014 de 1940

  • AC00216
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 10596 - 1940 - Acórdão nº 00014 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00014 de 1941

  • AC00217
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 11220 - 1941 - Acórdão nº 00014 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00015 de 1939

  • AC00234
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 13642 - 1939 - Acórdão nº 00015 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00016 de 1939

  • AC00255
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03850 - 1939 - Acórdão nº 00016 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00016 de 1939

  • AC00243
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04020 - 1939 - Acórdão nº 00016 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00016 de 1940

  • AC00244
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04878 - 1940 - Acórdão nº 00016 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00016 de 1940

  • AC00248
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 15048 - 1940 - Acórdão nº 00016 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00016 de 1942

  • AC00241
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 01351 - 1942 - Acórdão nº 00016 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00016 de 1943

  • AC00245
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08370 - 1943 - Acórdão nº 00016 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00017 de 1938

  • AC00269
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02726 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00017 de 1939

  • AC00270
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04095 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00018 de 1940

  • AC00284
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 14513 - 1940 - Acórdão nº 00018 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00018 de 1941

  • AC00277
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 04889 - 1941 - Acórdão nº 00018 de 1941 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00019 de 1942

  • AC00290
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03722 - 1942 - Acórdão nº 00019 de 1942 - Relator: Nelson Procópio de Souza

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