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Acórdão nº 00942 de 1937

  • AC15042
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02143 - 1937 - Acórdão nº 00942 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 00959 de 1938

  • AC09584
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16820 - 1938 - Acórdão nº 00959 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 01005 de 1937

  • AC14776
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão nº 01005 de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro

Acórdão nº 01027 de 1939

  • AC17268
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06811 - 1939 - Acórdão nº 01027 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 01031 de 1939

  • AC09463
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03515 - 1939 - Acórdão nº 01031 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 01032 de 1939

  • AC05957
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03845 - 1939 - Acórdão nº 01032 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 01033 de 1937

  • AC05753
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº - 1937 - Acórdão nº 01033 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 01036 de 1938

  • AC15128
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 00631 - 1938 - Acórdão nº 01036 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 01037 de 1938

  • AC16945
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03633 - 1938 - Acórdão nº 01037 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 01069 de 1938

  • AC14154
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 17607 - 1938 - Acórdão nº 01069 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

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