- AC14813
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 014556 - 1938 - Acórdão nº 01245 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 014556 - 1938 - Acórdão nº 01245 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 015311 - 1938 - Acórdão nº 01240 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 00697 - 1936 - Acórdão nº 01239 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 002592 - 1937 - Acórdão nº 01234 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 09873 - 1934 - Acórdão nº 01233 de 1934 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05625 - 1939 - Acórdão nº 01230 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 015609 - 1938 - Acórdão nº 01227 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 15064 - 1936 - Acórdão nº 01226 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 08488 - 1938 - Acórdão nº 01225 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 00810 - 1939 - Acórdão nº 01223 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda