- AC14945
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 09249 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Figueiredo
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Processo nº 09249 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Figueiredo
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Processo nº 05462 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00482 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 03013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 02510 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 02227 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 03490 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00406 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00340 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00380 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf