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Acórdão nº 00420 de 1939

  • AC05364
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 19769 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00420 de 1939

  • AC05364
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 19769 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00420 de 1939

  • AC05358
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 01324 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00418 de 1939

  • AC05344
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 04207 - 1939 - Acórdão nº 00418 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00417 de 1939

  • AC05335
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 04828 - 1939 - Acórdão nº 00417 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00413 de 1939

  • AC05298
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 00492 - 1939 - Acórdão nº 00413 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00413 de 1938

  • AC05302
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 14002 - 1938 - Acórdão nº 00413 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00412 de 1939

  • AC05290
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 06759 - 1939 - Acórdão nº 00412 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00407 de 1939

  • AC05254
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 17106 - 1939 - Acórdão nº 00407 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00405 de 1939

  • AC15447
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 02869 - 1939 - Acórdão nº 00405 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

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