- AC17610
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Part of Untitled
Processo nº 02496 - 1937 - Acórdão nº 01299 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Part of Untitled
Processo nº 02496 - 1937 - Acórdão nº 01299 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Part of Untitled
Processo nº 08082 - 1937 - Acórdão nº 01287 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Part of Untitled
Processo nº 016074 - 1937 - Acórdão nº 01286 de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Part of Untitled
Processo nº 03873 - 1939 - Acórdão nº 01279 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Part of Untitled
Processo nº 02627 - 1937 - Acórdão nº 01267 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
Part of Untitled
Processo nº 04222 - 1939 - Acórdão nº 01247 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Part of Untitled
Processo nº 11874 - 1933 - Acórdão nº 01246 de 1933 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Part of Untitled
Processo nº 00697 - 1936 - Acórdão nº 01239 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
Part of Untitled
Processo nº 002592 - 1937 - Acórdão nº 01234 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Part of Untitled
Processo nº 05625 - 1939 - Acórdão nº 01230 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho