- AC17652
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 07053 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Part of Untitled
Processo nº 07053 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Part of Untitled
Processo nº 00706 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Augusto de Moraes Sarmento
Part of Untitled
Processo nº 05253 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Part of Untitled
Processo nº 05914 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Part of Untitled
Processo nº 00542 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Part of Untitled
Processo nº 13083 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
Part of Untitled
Processo nº 08934 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Ildefonso d Abreu Albano
Part of Untitled
Processo nº Não Consta - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Part of Untitled
Processo nº 10338 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Part of Untitled
Processo nº 05969 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer