- AC05636
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 09987 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 09987 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 03470 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03416 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 13063 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 10312 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03248 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira da Rocha
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Processo nº 07945 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 01530 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 11038 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 11648 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Gualter José Ferreira