- AC14385
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00357 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00357 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 03617 - 1939 - Acórdão nº 00275 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 05198 - 1938 - Acórdão nº 00298 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03679 - 1939 - Acórdão nº 00432 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 013553 - 1939 - Acórdão nº 01375 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade