- AC04665
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03066 - 1939 - Acórdão nº 00342 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03066 - 1939 - Acórdão nº 00342 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 02009 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01447 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende