- AC04369
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 17546 - 1940 - Acórdão nº 00313 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 17546 - 1940 - Acórdão nº 00313 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 07237 - 1939 - Acórdão nº 00166 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 19795 - 1940 - Acórdão nº 00152 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti