- AC00613
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 17667 - 1938 - Acórdão nº 00039 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 17667 - 1938 - Acórdão nº 00039 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16025 - 1936 - Acórdão nº 120 de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras