- AC16627
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 13302 - 1939 - Acórdão nº 00552 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Descrição arquivística- AC03847
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 17016 - 1938 - Acórdão nº 00269 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
- AC16422
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 05368 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha