Processo nº 13523 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 14527 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 08121 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 01708 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 02393 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 01199 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 18241 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 02142 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 10793 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 16153 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 02701 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 16133 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 04749 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 05551 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 05001 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 04020 - 1939 - Acórdão nº 00016 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 03553 - 1940 - Acórdão nº 00016 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 02726 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 04095 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França