- AC09230
- Arquivo
- 01/01/1949 a 01/12/1949
Processo nº 05347 - 1949 - Acórdão nº 01822 de 1949 - Relator: Edgard Ribeiro Sanches
Processo nº 05347 - 1949 - Acórdão nº 01822 de 1949 - Relator: Edgard Ribeiro Sanches
Processo nº 06182 - 1951 - Acórdão nº 01903 de 1951 - Relator: Júlio de Carvalho Barata